HC 971135 - DECISAO

HC 971135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contemporaneamente com idêntico objeto, aplicando o entendimento da Terceira Seção de que o writ somente será examinado quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando postular medida diversa do recurso cabível e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GONÇALVES GUTIERRES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recursos, Coação Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recursos Coação Ilegal Revisão Criminal

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Parties

ALEX SANDRO GONÇALVES GUTIERRES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 retirada da negativação da 'conduta social' na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contemporaneamente com idêntico objeto, aplicando o entendimento da Terceira Seção de que o writ somente será examinado quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando postular medida diversa do recurso cabível e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.