HC 974645 - DECISAO

HC 974645 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que tornou inócua a impetração voltada à nulidade da pronúncia, havendo risco de supressão de instância e aplicação de preclusão, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO MOREIRA DE CARVALHO NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Acesso Desautorizado a Dados Telefônicos, Soberania Dos Veredictos, Perda De Objeto, Preclusão, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Acesso Desautorizado a Dados Telefônicos Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

JOAO MOREIRA DE CARVALHO NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos dos genitores na fase de inquérito
  2. 2 nulidade da extração de conversas de WhatsApp sem autorização judicial
  3. 3 alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que tornou inócua a impetração voltada à nulidade da pronúncia, havendo risco de supressão de instância e aplicação de preclusão, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.