HC 999699 - DECISAO

HC 999699 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/denegado porque é inadequado como sucedâneo recursal diante da possibilidade de interposição de recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a utilização dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime, não configurando omissão nem bis in idem, e a tese do direito ao esquecimento não se aplica no caso concreto.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à configuração de bis in idem pela valoração dos maus antecedentes
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base e do regime prisional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/denegado porque é inadequado como sucedâneo recursal diante da possibilidade de interposição de recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a utilização dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime, não configurando omissão nem bis in idem, e a tese do direito ao esquecimento não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.