RHC 156987 - DECISAO

RHC 156987 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado em relação a ações cuja situação já transitou em julgado; no remanescente, negou-se provimento porque não há, nos autos, elementos que demonstrem efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal, e porque o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para tal declaração de incompetência.

Parties
Recorrente: FAHD JAMIL; Corréu: Flávio Correia Jamil Georges; Corréu: Frederico Maldonado Arruda; Corréu: Everaldo Monteiro de Assis; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Parcialmente Prejudicado E, Na Parte Remanescente, Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Conexão Entre Processos, Corrupção Ativa, Violação De Sigilo Funcional, Tráfico De Armas, Organização Criminosa, Exceção De Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Conexão Entre Processos Corrupção Ativa Violação De Sigilo Funcional +3 more

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Parties

FAHD JAMIL

Recorrente

Flávio Correia Jamil Georges

Corréu

Frederico Maldonado Arruda

Corréu

Everaldo Monteiro de Assis

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Parcialmente Prejudicado E, Na Parte Remanescente, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal nº 0949166-65.2020.8.12.0001 em razão de participação de policial federal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para declarar incompetência sem revolver prova que indica prejuízo a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 Se a impetração conjunta contra decisões de vários processos é admissível

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado em relação a ações cuja situação já transitou em julgado; no remanescente, negou-se provimento porque não há, nos autos, elementos que demonstrem efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal, e porque o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para tal declaração de incompetência.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, negado provimento

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, na parte remanescente, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.