HC 1013912 - DECISAO

HC 1013912 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de agravo em recurso especial que transitou em julgado em 1º/4/2025, não havendo fatos novos, e por não ser competência originária do STJ apreciar habeas corpus contra seus próprios atos, conforme art. 105 da CF.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de agravo em recurso especial transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  3. 3 necessidade de superveniência de fato novo para reconsideração de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de agravo em recurso especial que transitou em julgado em 1º/4/2025, não havendo fatos novos, e por não ser competência originária do STJ apreciar habeas corpus contra seus próprios atos, conforme art. 105 da CF.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 629-630.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.