HC 916190 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (cópia integral da denúncia e da decisão que a recebeu), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal e tornando inadequado o exame do pedido na via mandamental.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Recusa De Acordo
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar a recusa de acordo de não persecução penal
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
- 3 Ausência de documentação essencial (denúncia e decisão que a recebeu) prejudica análise do constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (cópia integral da denúncia e da decisão que a recebeu), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal e tornando inadequado o exame do pedido na via mandamental.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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