HC 1011897 - DECISAO

HC 1011897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada — direito de recorrer em liberdade e aplicação da detração penal — ou não foi apreciada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) ou é competência do Juízo da Execução para análise da detração; não se verificou ilegalidade manifesta passível de reparo nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Execução Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância
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Parties

JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade
  2. 2 competência para análise da detração penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada — direito de recorrer em liberdade e aplicação da detração penal — ou não foi apreciada pela instância de origem (o que implicaria supressão de instância) ou é competência do Juízo da Execução para análise da detração; não se verificou ilegalidade manifesta passível de reparo nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.