HC 980660 - DECISAO

HC 980660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o paciente com fundamento na ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) exigido pelo tipo penal de sonegação fiscal, porquanto a condenação baseou-se unicamente na posição societária e função de gestor sem individualização de condutas e nexo de causalidade; os embargos de declaração que pretendiam alterar o fundamento da absolvição ou provocar nova valoração probatória foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e por não apontarem vício interno (omissão, obscuridade ou contradição) no decisum.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (decisão Monocrática Absolutória Reafirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal, Responsabilização Penal De Sócio Administrador, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (decisão Monocrática Absolutória Reafirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta de sonegação fiscal
  2. 2 aplicabilidade da teoria do domínio do fato para imputação penal a sócio administrador
  3. 3 inépcia da denúncia quanto à descrição da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e absolveu-se o paciente com fundamento na ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) exigido pelo tipo penal de sonegação fiscal, porquanto a condenação baseou-se unicamente na posição societária e função de gestor sem individualização de condutas e nexo de causalidade; os embargos de declaração que pretendiam alterar o fundamento da absolvição ou provocar nova valoração probatória foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e por não apontarem vício interno (omissão, obscuridade ou contradição) no decisum.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0001358-95.2019.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo).
  • Embargos de declaração opostos pelo impetrante e pelo Ministério Público Federal não acolhidos (rejeitados).