HC 1008537 - DECISAO

HC 1008537 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência consolidada do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque as questões suscitadas demandam exame aprofundado de mérito incompatível com o exame de tutela de urgência.

Parties
Agravante: SANDRO VIEIRA GOMES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão De Relator Sobre Liminar)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Trancamento De Inquérito Policial, Incompetência Absoluta, Procuração Válida, Decadência, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Violação Da Liberdade De Expressão, Prisão Domiciliar, Resolução N. 62 Do CNJ
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Parties

SANDRO VIEIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão De Relator Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 suficiência da motivação da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de exame das questões de mérito na via da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência consolidada do STJ veda agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque as questões suscitadas demandam exame aprofundado de mérito incompatível com o exame de tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.