RHC 213712 - DECISAO

RHC 213712 - DECISAO

Dar parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e determinar que outro seja prolatado, com apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, notadamente quanto à adequada fundamentação da prisão do recorrente.

Parties
Recorrente: KELVIN KIMBERLY DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída

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Parties

KELVIN KIMBERLY DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de pedido prévio de revogação da prisão preventiva ao juízo de origem
  2. 2 supressão de instância pela ausência de prévia apreciação pelo juízo singular
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e determinar que outro seja prolatado, com apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva, notadamente quanto à adequada fundamentação da prisão do recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
  • Determinar que o Tribunal de origem processe e julgue o mérito do habeas corpus, apreciando o pedido de revogação da prisão preventiva e a fundamentação da medida