HC 1014463 - DECISAO

HC 1014463 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi impetrado visando impugnar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo, portanto, não esgotamento da instância; compete ao órgão colegiado do tribunal de origem apreciar a matéria, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 incidência da decisão do STF sobre o art. 273, § 1º-B do Código Penal (RE 979.962/RS, Tema 1.003) e seus efeitos para a prisão preventiva
  3. 3 princípio de vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi impetrado visando impugnar decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo, portanto, não esgotamento da instância; compete ao órgão colegiado do tribunal de origem apreciar a matéria, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça