RHC 219414 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida inadequada para substituir recurso próprio contra acórdão de Turma Recursal e porque não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou contrariedade a entendimento pacífico; além disso, a Turma Recursal fundamentadamente concluiu que a atribuição de falsa identidade é crime formal (art. 307 CP) e que o fato de a autoridade policial já conhecer a identidade verdadeira não descaracteriza a tipicidade, afastando a configuração de crime impossível.

Parties
Impetrante: FERNANDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsa Identidade, Crime Impossível, Turma Recursal, Juizado Especial, Súmula 522 Do STJ, Súmula 640 Do STF
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Parties

FERNANDO DE JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Caráter típico do crime de falsa identidade (art. 307 CP) quando o agente atribui falsa identidade, mesmo que a autoridade policial já conheça sua verdadeira qualificação, e incidência da tese de crime impossível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida inadequada para substituir recurso próprio contra acórdão de Turma Recursal e porque não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou contrariedade a entendimento pacífico; além disso, a Turma Recursal fundamentadamente concluiu que a atribuição de falsa identidade é crime formal (art. 307 CP) e que o fato de a autoridade policial já conhecer a identidade verdadeira não descaracteriza a tipicidade, afastando a configuração de crime impossível.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.