HC 1016339 - DECISAO

HC 1016339 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, embora medidas protetivas de urgência tenham sido fixadas, não houve prévia intimação do agravante sobre a vigência dessas cautelares no momento dos contatos apontados; o art. 313, III, do CPP exige previsão de descumprimento ou notória possibilidade de garantia da execução das medidas para autorizar a prisão preventiva, razão pela qual a prisão foi revogada, mantidas as medidas protetivas e facultadas cautelares alternativas conforme o juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO AFONSO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Art. 313 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva no art. 313, III, do CPP
  3. 3 necessidade de prévia intimação ou descumprimento de medidas protetivas para aplicação do art. 313, III

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, embora medidas protetivas de urgência tenham sido fixadas, não houve prévia intimação do agravante sobre a vigência dessas cautelares no momento dos contatos apontados; o art. 313, III, do CPP exige previsão de descumprimento ou notória possibilidade de garantia da execução das medidas para autorizar a prisão preventiva, razão pela qual a prisão foi revogada, mantidas as medidas protetivas e facultadas cautelares alternativas conforme o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO AFONSO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO AFONSO
  • Expedir alvará de soltura em favor do agravante