HC 1015382 - DECISAO

HC 1015382 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se demonstrou, de plano, manifesto constrangimento ilegal ou ausência inequívoca de indícios que autorizasse o trancamento da ação penal; havia elementos objetivos suficientes para formar justa causa para as buscas e apreensões (informações sobre tráfico, monitoramento, movimentação típica, fuga) e a alegação de ilicitude das provas demanda dilação probatória própria da ação penal.

Parties
Paciente: GEAN VITOR FERREIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Justa Causa, Tráfico De Drogas
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Parties

GEAN VITOR FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ausência de justa causa na abordagem policial
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se demonstrou, de plano, manifesto constrangimento ilegal ou ausência inequívoca de indícios que autorizasse o trancamento da ação penal; havia elementos objetivos suficientes para formar justa causa para as buscas e apreensões (informações sobre tráfico, monitoramento, movimentação típica, fuga) e a alegação de ilicitude das provas demanda dilação probatória própria da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.