HC 1020079 - DECISAO

HC 1020079 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HERICLES KRISTHOFLANNY PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

HERICLES KRISTHOFLANNY PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.