HC 1005194 - DECISAO

HC 1005194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (cópia do acórdão de apelação) e por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal; dada a natureza mandamental do remédio constitucional, não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante a correta instrução do writ.

Parties
Impetrante: WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Admissibilidade Tráfico De Drogas Disparo De Arma De Fogo

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Parties

WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 insuficiência de provas baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 possível desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (cópia do acórdão de apelação) e por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal; dada a natureza mandamental do remédio constitucional, não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante a correta instrução do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.