HC 958263 - DECISAO

HC 958263 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal pela ausência de prestação jurisdicional sobre a extração dos dados dos celulares apreendidos e risco concreto à liberdade dos policiais militares investigados, impõe-se conhecer e apreciar o mérito do habeas corpus; por isso concedo a ordem para que o Tribunal de Justiça do RS conheça do HC n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS e o julgue pelo mérito.

Parties
Paciente: MICHEL VANDRE CRESTANI SOARES; Paciente: MAGNUM SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Determinando Que O Tribunal De Origem Conheça E Julgue O Mérito Do HC
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conheça do HC n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS e o julgue pelo mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prestação Jurisdicional, Extração De Dados De Celular, Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prestação Jurisdicional Extração De Dados De Celular Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL VANDRE CRESTANI SOARES

Paciente

MAGNUM SILVA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Determinando Que O Tribunal De Origem Conheça E Julgue O Mérito Do HC

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de habeas corpus quando há risco concreto à liberdade
  2. 2 Demora na extração de dados de celulares apreendidos e ausência de resposta estatal
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal por omissão/ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal pela ausência de prestação jurisdicional sobre a extração dos dados dos celulares apreendidos e risco concreto à liberdade dos policiais militares investigados, impõe-se conhecer e apreciar o mérito do habeas corpus; por isso concedo a ordem para que o Tribunal de Justiça do RS conheça do HC n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS e o julgue pelo mérito.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conheça do HC n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS e o julgue pelo mérito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que conheça do HC n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS e que o julgue pelo mérito.
  • Comunique-se, com urgência.