HC 998267 - DECISAO

HC 998267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JONATHAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 inexistência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e por falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.