HC 891102 - DECISAO

HC 891102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de todo modo, a eventual alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não enseja concessão da ordem, pois a condenação está lastreada em outros elementos de prova judicializados (imagens de câmeras, apreensões, depoimentos da vítima e policiais, confissão informal), a dosimetria das majorantes e o regime inicial fechado foram fundamentados concretamente, e a via mandamental é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir omissão não arguida na apelação.

Parties
Paciente: WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS; Corréu: WESLEY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Prova Testemunhal, Confissão, Majorantes (emprego De Arma Branca, Concurso De Pessoas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Prova Testemunhal Confissão +1 more

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Parties

WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

WESLEY

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de todo modo, a eventual alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não enseja concessão da ordem, pois a condenação está lastreada em outros elementos de prova judicializados (imagens de câmeras, apreensões, depoimentos da vítima e policiais, confissão informal), a dosimetria das majorantes e o regime inicial fechado foram fundamentados concretamente, e a via mandamental é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir omissão não arguida na apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.