HC 889927 - DECISAO

HC 889927 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistirem, nos autos, elementos suficientes que comprovem que o relator da apelação teria determinado a juntada superveniente da íntegra das interceptações e que a defesa teria apresentado, em consequência, laudo pericial ou pedido de conversão do julgamento em diligência; não havendo similitude fático-processual com o HC 545.097/SP e faltando prova pré-constituída, não se demonstra cerceamento de defesa nem hipótese de anulação do acórdão ou relaxamento da custódia preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ristj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Interceptação Telefônica E Telemática, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Preclusão Consumativa, Cooperação Internacional
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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de parecer técnico juntado em grau recursal
  2. 2 Se é aplicável ao caso a mesma fundamentação que levou à concessão do HC n. 545.097/SP
  3. 3 Se a juntada de prova superveniente pelo relator enseja a conversão do julgamento em diligência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistirem, nos autos, elementos suficientes que comprovem que o relator da apelação teria determinado a juntada superveniente da íntegra das interceptações e que a defesa teria apresentado, em consequência, laudo pericial ou pedido de conversão do julgamento em diligência; não havendo similitude fático-processual com o HC 545.097/SP e faltando prova pré-constituída, não se demonstra cerceamento de defesa nem hipótese de anulação do acórdão ou relaxamento da custódia preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.