HC 1009074 - DECISAO

HC 1009074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração contemporânea de recurso próprio com idêntico objeto; conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admitiria o writ se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso cabível.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO DE SOUZA MESSIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MESSIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto simultaneamente com idêntico objeto
  3. 3 Condição de admissibilidade do habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando apresenta pedido diverso do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração contemporânea de recurso próprio com idêntico objeto; conforme precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), somente se admitiria o writ se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.