HC 1014462 - DECISAO

HC 1014462 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão já transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, não conheço in limine do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ERICK SANTOS CENSI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ERICK SANTOS CENSI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia e competência do STJ perante acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de utilização da via própria (revisão criminal) antes de o STJ conhecer do tema

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão já transitou em julgado e não foi proposta revisão criminal; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, não conheço in limine do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se.