HC 953583 - DECISAO

HC 953583 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária típica do habeas corpus, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (entre outros, gravação telefônica realizada por um dos interlocutores e depoimentos) que justifica o prosseguimento da ação penal; a gravação não é ilícita quando feita por um dos interlocutores; o inquérito policial é procedimento informativo não sujeito ao contraditório, e as alegações da defesa envolvem controvérsias de mérito que exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o trancamento prematuro da ação é indevido.

Parties
Paciente: ESMAELO FAYAD PORTES; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima / Ofendido: RENATO LOPES DE PAIVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Gravação Telefônica, Inquérito Policial, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Do Cp), Princípio Do Contraditório, Suspeição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Gravação Telefônica Inquérito Policial Coação No Curso Do Processo (art. 344 Do Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

ESMAELO FAYAD PORTES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

RENATO LOPES DE PAIVA

Vítima / Ofendido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 Ilicitude da prova (gravação telefônica)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária típica do habeas corpus, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (entre outros, gravação telefônica realizada por um dos interlocutores e depoimentos) que justifica o prosseguimento da ação penal; a gravação não é ilícita quando feita por um dos interlocutores; o inquérito policial é procedimento informativo não sujeito ao contraditório, e as alegações da defesa envolvem controvérsias de mérito que exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o trancamento prematuro da ação é indevido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.