RHC 219480 - DECISAO

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Recurso não conhecido, por força do art. 105, II, a, da Constituição Federal: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu do writ, evitando supressão de instância e respeitando a coisa julgada.

Parties
Recorrente: MAURO TIAGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Homicídio Tentado, Tentativa, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Homicídio Tentado Tentativa Detração Penal

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Parties

MAURO TIAGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário quando o tribunal de origem não conhece do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impugnar dosimetria de pena via habeas corpus após sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido, por força do art. 105, II, a, da Constituição Federal: o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu do writ, evitando supressão de instância e respeitando a coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.