RHC 212410 - DECISAO

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Negou-se provimento porque os atos do procedimento administrativo disciplinar não se mostraram teratológicos ou flagrantemente ilegais, houve nos autos demonstração de que as oitivas foram acompanhadas por defesa técnica e de prévia ciência do advogado, e não foi comprovado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; assim, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o acervo probatório para alterar conclusão sobre falta disciplinar grave.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR ANTÔNIO BERNARDINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO BERNARDINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por oitiva de testemunhas sem presença do advogado constituído
  2. 2 Alegada oitiva irregular de pessoa detida antes do depoimento
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os atos do procedimento administrativo disciplinar não se mostraram teratológicos ou flagrantemente ilegais, houve nos autos demonstração de que as oitivas foram acompanhadas por defesa técnica e de prévia ciência do advogado, e não foi comprovado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; assim, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o acervo probatório para alterar conclusão sobre falta disciplinar grave.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.