HC 1003361 - DECISAO

HC 1003361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem constatou regularidade do processo administrativo disciplinar com assistência de defensor público e observância do contraditório e ampla defesa, e a jurisprudência do STJ considera prescindível a audiência de justificação nessas circunstâncias, de modo que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ordinário nem cabível para reavaliar fatos e provas administrativos.

Parties
Paciente: ANDRE DE SOUZA STEFANINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Nulidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Ampla Defesa +4 more

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Parties

ANDRE DE SOUZA STEFANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação de falta grave por ausência de defesa técnica na oitiva administrativa
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação judicial quando houve regular procedimento administrativo com defesa técnica e contraditório
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem constatou regularidade do processo administrativo disciplinar com assistência de defensor público e observância do contraditório e ampla defesa, e a jurisprudência do STJ considera prescindível a audiência de justificação nessas circunstâncias, de modo que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ordinário nem cabível para reavaliar fatos e provas administrativos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida