HC 953190 - DECISAO

HC 953190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a inicial não trazer cópia integral do inquérito policial nem das decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Prova Pré Constituída, Nulidade De Decisões
Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Prova Pré Constituída Nulidade De Decisões

Case Brief

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Parties

ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que decretaram e prorrogaram interceptações telefônicas por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento da ilicitude das provas derivadas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a inicial não trazer cópia integral do inquérito policial nem das decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se