HC 1018592 - DECISAO

HC 1018592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível na via ordinária e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. As instâncias antecedentes, com valoração soberana do conjunto probatório (grande variedade e quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de mercancia e demais circunstâncias), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração não é passível de revisão em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MARCIO VIANA DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame De Prova

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Parties

MARCIO VIANA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração probatória quanto à habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível na via ordinária e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. As instâncias antecedentes, com valoração soberana do conjunto probatório (grande variedade e quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de mercancia e demais circunstâncias), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração não é passível de revisão em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.