HC 998700 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do inquérito policial, denúncia, sentença e termos do reconhecimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: GREGORY NEVES PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
GREGORY NEVES PAIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do inquérito, denúncia e sentença impede exame do pedido
- 3 validade de reconhecimento realizado no inquérito em face do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia integral do inquérito policial, denúncia, sentença e termos do reconhecimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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