RHC 216401 - DECISAO

RHC 216401 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se que o vício de fundamentação que levou à anulação da preventiva em favor do paciente também se verifica quanto ao requerente, havendo similitude fático-processual; por isso, estendeu-se a eficácia daquela decisão para tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente.

Parties
Requerente: DANIEL MATO S DA SILVA; Corréu: WILLIAM DE JESUS MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 255-259 para tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente WILLIAM DE JESUS MATOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANIEL MATO S DA SILVA

Requerente

WILLIAM DE JESUS MATOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu habeas corpus a outros coautores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Existência de vício de fundamentação na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, verificou-se que o vício de fundamentação que levou à anulação da preventiva em favor do paciente também se verifica quanto ao requerente, havendo similitude fático-processual; por isso, estendeu-se a eficácia daquela decisão para tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 255-259 para tornar sem efeito a prisão preventiva do requerente WILLIAM DE JESUS MATOS.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 255-259 para também tornar sem efeito o ato judicial pelo qual foi decretada a prisão preventiva do requerente WILLIAM DE JESUS MATOS.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou a imposição de cautelar alternativa, caso demonstrada a sua necessidade por fundamentação idônea e concreta.