HC 1017349 - DECISAO

HC 1017349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimando o regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: DEIVID SILVA PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

DEIVID SILVA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais e da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimando o regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus