HC 846597 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi oferecida em 14/08/2023 contra acórdão que transitou em julgado em 07/12/2022, configurando-se uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, situação considerada incognoscível por precedentes desta Corte e por ausência de processo em curso que permita ao STJ examinar a matéria.
- Parties
- Paciente: ALINE RAYARA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telemático, Entrada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ALINE RAYARA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 incidência do trânsito em julgado que torna incognoscível o habeas corpus
- 3 nulidade por quebra de sigilo telemático
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi oferecida em 14/08/2023 contra acórdão que transitou em julgado em 07/12/2022, configurando-se uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, situação considerada incognoscível por precedentes desta Corte e por ausência de processo em curso que permita ao STJ examinar a matéria.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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