HC 882238 - DECISAO

HC 882238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada ilegalidade; as nulidades suscitadas eram matérias preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente em plenário, o juiz motivou a decisão quanto ao uso do uniforme prisional, o 4º quesito abarcou a tese desclassificatória e não houve demonstração de prejuízo processual que autorizasse a anulação do julgamento.

Parties
Paciente/impetrante: RODNEY DUARTE PONTENCIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Preclusão, Quesitos, Uso De Uniforme Prisional, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Tribunal Do Júri Preclusão Quesitos Uso De Uniforme Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODNEY DUARTE PONTENCIANO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 uso de uniforme prisional pelo réu em sessão plenária e possível influência na imparcialidade dos jurados
  3. 3 nulidade na formulação do 4º quesito (teses desclassificatória)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada ilegalidade; as nulidades suscitadas eram matérias preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente em plenário, o juiz motivou a decisão quanto ao uso do uniforme prisional, o 4º quesito abarcou a tese desclassificatória e não houve demonstração de prejuízo processual que autorizasse a anulação do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.