HC 756828 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena, evidenciou-se a perda de objeto do agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Parties: Agravante/paciente: ADEJANIR MIRANDA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome: Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Execução Penal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

ADEJANIR MIRANDA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

1 insuficiência da instrução para conhecimento do habeas corpus
2 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
3 perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena, evidenciou-se a perda de objeto do agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

Publique-se
Intimem-se