HC 1019921 - DECISAO

HC 1019921 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; pedido não acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Delação Premiada, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Acesso a Provas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Delação Premiada Súmula Vinculante 14 Súmula 691/stf +3 more

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Parties

CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito de acesso a elementos de prova documentados (Súmula Vinculante 14)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.