HC 1009574 - DECISAO

HC 1009574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia e a manutenção da qualificadora foram fundamentadas em indícios suficientes de autoria e materialidade e em jurisprudência que admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo a exclusão de qualificadora na pronúncia cabível apenas quando manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: MATEUS SOARES LANER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Tribunal Do Júri Absolvição Sumária +1 more

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Parties

MATEUS SOARES LANER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a pronúncia deve ser reformada para absolvição sumária ou desclassificação
  3. 3 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia e a manutenção da qualificadora foram fundamentadas em indícios suficientes de autoria e materialidade e em jurisprudência que admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo a exclusão de qualificadora na pronúncia cabível apenas quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus.