HC 1019667 - DECISAO

HC 1019667 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto a intervenção do STJ seria prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO BASTOS NASCIMENTO; Paciente: SILVINHO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; intervenção do STJ considerada prematura por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Abuso De Autoridade, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

RODRIGO BASTOS NASCIMENTO

Paciente

SILVINHO LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo de custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto a intervenção do STJ seria prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; intervenção do STJ considerada prematura por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal