HC 1020492 - DECISAO

HC 1020492 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: TEODOXIO GODOI CURVELO; Órgão De Origem/ato Coator (decisão Monocrática De Desembargadora): Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aguarda Se Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Atipicidade Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TEODOXIO GODOI CURVELO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem/ato Coator (decisão Monocrática De Desembargadora)

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aguarda Se Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se