HC 1016205 - DECISAO

HC 1016205 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício: a Lei n. 14.843/2024 é irretroativa; contudo, nos termos da Súmula 439 do STJ é admissível determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta nas peculiaridades da execução penal (no caso, prática de falta disciplinar grave e cometimento de novo crime durante regime menos gravoso), de modo que a determinação do juízo de origem estava devidamente fundamentada; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: EDSON MUNHOZ JUNIOR; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa
Penal Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa

Case Brief

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Parties

EDSON MUNHOZ JUNIOR

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Pelo Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico por decisão motivada

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício: a Lei n. 14.843/2024 é irretroativa; contudo, nos termos da Súmula 439 do STJ é admissível determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta nas peculiaridades da execução penal (no caso, prática de falta disciplinar grave e cometimento de novo crime durante regime menos gravoso), de modo que a determinação do juízo de origem estava devidamente fundamentada; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.