HC 1020175 - DECISAO

HC 1020175 - DECISAO

A pretensão não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido no STJ e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA; Decisora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Na Fase De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Na Fase De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação de regime inicial semiaberto com manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possível nulidade ou fragilidade da sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução

Ratio Decidendi

A pretensão não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido no STJ e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.