HC 1000136 - DECISAO

HC 1000136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Prova Digital, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Apreensão E Extração De Conteúdo De Smartphone De Adolescente, Uso De Laudos Toxicológicos 'emprestados', Prints De Conversas De Whats App Como Prova
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Parties

GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por acesso e extração de dados de smartphone de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e concomitância com recurso especial