HC 1019844 - DECISAO

HC 1019844 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.