HC 1007210 - DECISAO

HC 1007210 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da duração superior a seis anos da investigação, as informações indicam a prática de diligências, complexidade do caso, múltiplos investigados, repetição de oitivas por problemas técnicos e efeitos da pandemia, não havendo inércia injustificada ou violação manifesta da duração razoável do processo que justifique o trancamento excepcional do inquérito quando o investigado está solto.

Parties
Paciente: SERGIO ALAN GARCIA BUETTGEN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Duração Razoável Do Processo

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Parties

SERGIO ALAN GARCIA BUETTGEN

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação preliminar
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa/lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da duração superior a seis anos da investigação, as informações indicam a prática de diligências, complexidade do caso, múltiplos investigados, repetição de oitivas por problemas técnicos e efeitos da pandemia, não havendo inércia injustificada ou violação manifesta da duração razoável do processo que justifique o trancamento excepcional do inquérito quando o investigado está solto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomenda à autoridade policial que imprima celeridade na tramitação do inquérito