HC 1017327 - DECISAO

HC 1017327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio quando a nulidade da prova suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do próprio STJ e do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE CASTRO DOIMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Veicular E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE CASTRO DOIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de buscas veicular e domiciliar realizadas sem fundadas suspeitas, ordem judicial ou autorização de morador
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância como óbice ao reexame de matéria não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio quando a nulidade da prova suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do próprio STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.