HC 1007757 - DECISAO

HC 1007757 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque há prova documental da finalidade terapêutica (indicação médica e autorização da ANVISA para importação), e a jurisprudência desta Corte reconhece que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo medicinal, comprovada a imprescindibilidade do tratamento, não configura tipicidade penal, sendo necessário obstar eventual repressão criminal enquanto durar o tratamento.

Parties
Paciente: IAM VERDIS ALVES DO CARMO; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Mérito/decisão Final)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo habeas corpus de ofício para garantir salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Súmula Vinculante 60, Autorização Da ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Tema 1.234 Da Repercussão Geral +2 more

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Parties

IAM VERDIS ALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão De Origem/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Mérito/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Efeito da autorização da ANVISA para importação na demonstração da necessidade terapêutica
  3. 3 Compatibilidade entre tema 1.234/Súmula Vinculante 60 e pedido de cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque há prova documental da finalidade terapêutica (indicação médica e autorização da ANVISA para importação), e a jurisprudência desta Corte reconhece que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso exclusivo medicinal, comprovada a imprescindibilidade do tratamento, não configura tipicidade penal, sendo necessário obstar eventual repressão criminal enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo habeas corpus de ofício para garantir salvo-conduto.

Orders

  • Conceder salvo-conduto impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis Sativa em residência, para fins de extração do óleo e uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica.
  • Publique-se.