HC 994670 - DECISAO

HC 994670 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e sem interposição de recurso especial ou revisão criminal na origem, o pedido é incognoscível, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO FELIPE JIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO FELIPE JIMENEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade por violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e sem interposição de recurso especial ou revisão criminal na origem, o pedido é incognoscível, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.