HC 1009635 - DECISAO

HC 1009635 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada sem a indicação de fundada suspeita (baseada apenas em nervosismo e localização) é ilegal; sendo o édito condenatório amparado exclusivamente em prova obtida por busca pessoal ilegal, tais elementos devem ser anulados, acarretando a ausência de comprovação da materialidade do crime e a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Por isso, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolvição na ação penal indicada.

Parties
Paciente: MAURO GAB RIEL PORTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na ação penal indicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Invasão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundada Suspeita Invasão Domiciliar

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Parties

MAURO GAB RIEL PORTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada sem a indicação de fundada suspeita (baseada apenas em nervosismo e localização) é ilegal; sendo o édito condenatório amparado exclusivamente em prova obtida por busca pessoal ilegal, tais elementos devem ser anulados, acarretando a ausência de comprovação da materialidade do crime e a consequente absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Por isso, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolvição na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na ação penal indicada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1507478-14.2022.8.26.0228, fundado no art. 386, VI, do CPP