HC 974523 - DECISAO

HC 974523 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação fundamentou-se essencialmente em reconhecimento feito em desacordo com o art. 226 do CPP e, havendo identidade de situação fático-processual entre as acusadas, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos do HC nº 854.404/RJ foram estendidos à paciente, determinando-se sua absolvição dos delitos apurados no processo indicado.

Parties
Paciente: NATHALIA DA SILVA; Corré: Ernestina Guerra; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para absolver a paciente em relação aos delitos de roubo e extorsão apurados no Processo n. 0041716-33.2022.8.19.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Extensão Dos Efeitos De Decisão Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATHALIA DA SILVA

Paciente

Ernestina Guerra

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a co-ré nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 dependência da condenação em reconhecimento realizado em desacordo com regras probatórias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação fundamentou-se essencialmente em reconhecimento feito em desacordo com o art. 226 do CPP e, havendo identidade de situação fático-processual entre as acusadas, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos do HC nº 854.404/RJ foram estendidos à paciente, determinando-se sua absolvição dos delitos apurados no processo indicado.

Court Disposition

ordem concedida para absolver a paciente em relação aos delitos de roubo e extorsão apurados no Processo n. 0041716-33.2022.8.19.0001.

Orders

  • Estender os efeitos do HC nº 854.404/RJ à paciente
  • Conceder a ordem e absolver a paciente em relação aos delitos apurados no Processo n. 0041716-33.2022.8.19.0001