HC 999013 - DECISAO

HC 999013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não existe precedente de julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão criminal desta condenação; portanto, é incompetência desta Corte processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não existe precedente de julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão criminal desta condenação; portanto, é incompetência desta Corte processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.