HC 926787 - DECISAO

HC 926787 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e compreensão consolidada na Terceira Seção do STJ de que a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) exige apreensão e perícia, verifica-se flagrante constrangimento ilegal; por isso a ordem foi concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, mantendo-se, todavia, a condenação pela organização criminosa; ressalta-se que o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALISON VICENTE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei n. 11.343/2006); permanece a condenação pela organização criminosa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Prova Interceptação Telefônica Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALISON VICENTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (jurisprudência da Terceira Seção)
  3. 3 valoração probatória de interceptações e demais provas indiretas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e compreensão consolidada na Terceira Seção do STJ de que a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) exige apreensão e perícia, verifica-se flagrante constrangimento ilegal; por isso a ordem foi concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, mantendo-se, todavia, a condenação pela organização criminosa; ressalta-se que o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei n. 11.343/2006); permanece a condenação pela organização criminosa.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • Publique-se.